Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 16

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Prova: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração |

Q2375712 Direito Administrativo

Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado denomina-se

A

empreitada por preço global.

B

contratação por tarefa.

C

contratação integrada.

D

contratação semi-integrada.

E

fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q2375488

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375488 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável devem ser observados no processo licitatório.

Certo

Errado

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Q2373829

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Controlador Interno Legislativo |

Q2373829 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, a garantia poderá ser de até

A

5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%.

B

2% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 5%.

C

5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%.

D

2% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%.

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Q2372437

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Administrativo |

Q2372437 Direito Administrativo

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Aplica-se à Administração Pública direta, autárquica e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para fins de licitação, uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é conhecida como:

A

Agente público.

B

Entidade.

C

Contratante.

D

Licitante.

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Q2371352

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |

Q2371352 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.

Certo

Errado

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Q2370903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |

Q2370903 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle interno e externo.

Certo

Errado

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Q2370476

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q2370476 Direito Administrativo

O projeto básico é considerado um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico deve conter, entre outros, os elementos a seguir:

I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
III. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2370452

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q2370452 Direito Administrativo

Os processos licitatórios e contratos administrativos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios são regidos pela Lei Federal Nº 14.133/2021. A referida Lei aplica-se a:

A

Contratos de agentes financeiros.

B

Contratos de operação de crédito.

C

Acordos da gestão da dívida pública.

D

Contratos de tecnologia da informação.

E

Concessão de contratos financeiros.

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Q2369986

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto |

Q2369986 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

B

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

C

Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que não deve conter pareceres de sondagem.

D

Matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

E

Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

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Q2369973

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |

Q2369973 Direito Administrativo

Sobre os limites, o conceito, os tipos e as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, analise as assertivas abaixo:

I. Os limites para dispensa de licitação em razão do valor são de R$ 50.000,00 para compras e serviços e de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.
II. Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurada a igualdade de condições a todos os interessados.
III. Os tipos de licitação são: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior oferta de preço ou de lance.
IV. As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2369522

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |

Q2369522 Direito Administrativo

Nas compras públicas, quando a contratação tem como característica a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se:

A

empreitada integral

B

contratação integrada

C

contratação por tarefa

D

empreitada por preço global

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Q2369358

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo |

Q2369358 Direito Administrativo

O procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços ao setor público é

A

o empenho.

B

o orçamento.

C

a licitação.

D

a liquidação

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Q2364703

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |

Q2364703 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação a antiga Lei 8.666/93. Com relação a nova Lei, marque a alternativa correta.

A

Os serviços comuns de engenharia, obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados pela modalidade de pregão.

B

Os serviços comuns de engenharia, obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados pela modalidade de concorrência.

C

No caso de obras de engenharia, o autor do anteprojeto ou do projeto básico pode disputar a licitação, porém o autor do projeto executivo não poderá disputar a licitação.

D

Empresa, isolada ou consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo poderão disputar a licitação.

E

Os obras e serviços especiais de engenharia podem ser contratados com as regras tanto de pregão quanto de concorrência.

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Q2363569

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Prova: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente de Atendimento |

Q2363569 Direito Administrativo

Conforme as noções de licitação pública, assinale a alternativa correta.

A

As disposições da Lei n.^o 14.133/2021 aplicam‑se somente aos Poderes Executivo e Legislativo.

B

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.

C

Não são abrangidas pela Lei n.^o 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

D

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional, assegurada a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

E

A Lei n.^o 14.133/2021 aplica‑se à prestação de serviços, excluindo‑se os serviços técnico‑profissionais especializados.

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Q2362537

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362537 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, procedimentos e instrumentos legais.

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.

I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos.
II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial.
IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q2362536

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362536 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não se subordinam ao regime desta Lei

A

as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

obras e serviços de arquitetura e engenharia.

C

a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.

D

os contratos que tenham por objeto operação de crédito.

E

as compras, inclusive as por encomenda.

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Q2361502

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Arquiteto |

Q2361502 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/21, o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:

A

definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação

B

fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas

C

descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto

D

requisitos da contratação

E

modelo de gestão do contrato, que a princípio não descreve como a execução do objeto será acompanhada, mas descreve que a forma que será fiscalizada pelo órgão ou entidade

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Q2361501

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Arquiteto |

Q2361501 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, assinale a assertiva que NÃO apresenta um objeto de aplicação dessa legislação.

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens

B

compra, exceto por encomenda

C

concessão e permissão de uso de bens públicos

D

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados

E

obras e serviços de arquitetura e engenharia

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Q2360789

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenharia Civil |

Q2360789 Direito Administrativo

O anteprojeto é uma peça técnica que faz parte do processo licitatório de obras públicas, composto por vários elementos necessários à elaboração dos projetos subsequentes.
Nesse sentido, os seguintes elementos devem constar no anteprojeto de uma obra pública:

A

Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações.

B

Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e acessibilidade.

C

Informações que possibilitem o estudo e a definição dos métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra.

D

Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar a necessidade de reformulações em etapas posteriores.

E

Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, estratégia de suprimentos, normas de fiscalização e outros dados necessários.

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Q2360283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q2360283 Direito Administrativo

Segundo o Art. 6º, X, da Lei nº 14.133/2021, compra é a “aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento”. As compras públicas devem, conforme impõe a mesma Lei, ser precedidas de planejamento. Esse planejamento é um processo estratégico que tem por objetivo gerenciar o fluxo de suprimentos de um órgão público, garantindo o preço, prazo e qualidade, evitar crises econômicas e a aquisição de bens e serviços desnecessários, e manter o equilíbrio financeiro entre as compras públicas. Nesse sentido, o planejamento das compras contribui para a transparência e equidade nos contratos públicos. Sobre o funcionamento do planejamento de compras de acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos de 2021, pode-se afirmar corretamente que esse instituto deverá

A

observar as condições de aquisição e pagamento superiores às do setor privado.

B

considerar a expectativa de consumo mensal ou semanal, a depender da necessidade da Administração.

C

atender aos princípios da padronização e do parcelamento sempre, por ser sempre mais vantajoso para o órgão público.

D

atender ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

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Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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