Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Caso o Brasil entre em período de guerra ou grave perturbação da ordem, as licitações obrigatoriamente deverão ser processadas sob a modalidade de concorrência.

A Secretaria de Assistência Social de determinado Município pretende construir uma obra pública na praça central da cidade visando promover a prática de exercícios dos idosos da região. A obra foi orçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por isso a Secretaria está autorizada pela lei a dispensar a licitação.

O Almoxarifado Central de determinado Município foi autorizado a realizar a venda dos materiais de papelaria que não serão mais usados. Como o lote foi orçado em R$ 17.590,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais), haverá a obrigatoriedade de licitação, posto que ultrapassou o limite de dispensa para alienações.

Atravessando, um ente da Federação, estado de emergência ou calamidade pública, ficarão imediatamente dispensadas todas as licitações de compras que se iniciarem a partir do decreto.

As dispensas de licitação ficam suspensas no caso de intervenção da União no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização de abastecimento.

Nada impede que a determinação do Prefeito seja atendida pela comissão, posto que constitui, de fato, uma solução eficaz e legal.

O custo do valor da obra pretendida pelo Município a enquadraria na modalidade concorrência, o que impede a solução oferecida pelo Prefeito. Se fosse, porém, o caso de tomada de preços, nada impediria seu parcelamento para adoção da modalidade convite.

A solução do Prefeito em parcelar a obra é vedada por se tratar de uma mesma obra e serviços da mesma natureza no mesmo local que podem ser realizados conjunta e concomitantemente.

Ainda que as parcelas da obra fossem de natureza específica, podendo ser executadas por empresas de especialidade diversa da do executor da obra, ainda assim haveria impedimento legal à ordem do Prefeito.

Para que esteja de acordo com a lei, o parcelamento da obra ordenado pelo Prefeito deve ocorrer com intervalo máximo de um ano entre as execuções de cada parcela, independente da mudança de modalidade de licitação operada.

O edital deve ser elaborado com a máxima caracterização possível do objeto de compra, inclusive atendendo, se possível, ao princípio da padronização, ou seja, impondo compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

O edital deve estabelecer, se possível, que a licitação será processada mediante sistema de registro de preços.

Caso possua sistema de registro de preços à sua disposição, este não obriga a Administração a firmar seus contratos somente a partir dele.

O sistema de registro de preços terá validade máxima de um ano.

O Ministério Público é o legitimado a impugnar preço constante do quadro geral de preços em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

O projeto executivo somente poderá ser executado após a conclusão e aprovação do projeto básico, assim como a execução das obras e serviços somente pode se dar com a conclusão e aprovação do projeto executivo.

O projeto básico é obrigatório para a conclusão do procedimento licitatório, mas sem a aprovação do projeto executivo pela autoridade competente permanece vedada a abertura da licitação das obras e serviços.

É lícito à Administração incluir no objeto da licitação a possibilidade de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou que ultrapassem as quantidades previstas no projeto básico ou executivo.

É lícito a qualquer cidadão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

O desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar os seus elementos constitutivos com clareza é um dos elementos que devem constar obrigatoriamente do projeto executivo.

Apenas I está de acordo com a legislação aplicável.

Apenas II está de acordo com a legislação aplicável.

Apenas III está de acordo com a legislação aplicável.

Apenas I e II estão de acordo com a legislação aplicável.

Apenas II e III estão de acordo com a legislação aplicável.