Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha publicado Edital para contratação de serviços de apoio administrativo, cujos itens são postos de recepcionista e porteiros. Supondo que o valor da contratação foi de R$ 770.000,00, assinale o valor máximo que pode ser exigido a título de garantia a ser apresentada pela contratada para garantia da execução dos serviços:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública que devem ser observadas por todos os Entes Públicos, sejam eles da Administração Direta ou Indireta. Analise as afirmativas abaixo que tratam das definições da referida legislação:


I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.


II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.


III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.


Estão corretas:

O Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece determinadas normas que deverão ser observadas no processo licitatório. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relativas a essas normas:

1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvados os valores das licitações no âmbito internacional.
3. O desatendimento de exigências formais, mesmo que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação e a invalidação do processo.
4. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são exemplos de parâmetros e elementos descritivos que deverão estar contidos no termo de referência:

I. Descrição integral da solução, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
II. Critérios de medição e de pagamento.
III. Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até a sua assinatura.

Quais estão corretos?

Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO: