Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

As obras e os serviços que passam pelo processo de licitação poderão ser executados de modo direto ou indireto. Em relação aos regimes de execução indireta, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93: I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal. III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta. Assinale

De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

“As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regemse pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obra" apenas os projetos de reforma ou recuperação realizados por execução direta. II. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, sendo vedada a participação de particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. III. Manter o computador atualizado com as versões mais recentes de software é prejudicial à segurança dos dados do usuário. Marque a alternativa CORRETA:

Um dos principais objetivos de uma licitação é

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se empreitada por preço global qualquer execução de obra contratada a partir de um valor paramétrico por unidade de serviço (por exemplo, preço por quilo ou custo por unidade).

II. O artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que constituem motivo para rescisão do contrato, entre outros, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.

III. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As alterações, sem justificativas coerentes e consistentes, de quantitativos, reduzindo quantidades de serviços cotados a preços muito baixos e/ou aumentando quantidades de serviços cotados a preços muito altos, podendo gerar sobrepreço e superfaturamento, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.

II. A comprovação de divergências relevantes entre os projetos básico e executivo e a não justificativa de acréscimos ou supressões de serviços são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.

II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. À luz do artigo 15, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o convênio, acorde ou ajuste ora celebrado deverá conter as seguintes informações:

Leia as afirmativas a seguir: I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra. II. A Administração Pública deve obedecer aos princípios de ilegalidade. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os fundos especiais subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA: