Analise as afirmativas a seguir: I. As compras públicas, s...

A questão demanda conhecimento acerca dos contratos administrativos abordando, sobretudo, disposições da Lei nº 8.666/1993 relativas às compras públicas.

As compras públicas estão reguladas nos artigos 14 a 16 da Lei nº 8.666/1993. O artigo 14 da Lei nº 8.666/1993 determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. As compras realizadas sem a adequada caracterização do objeto e dos recursos orçamentários serão nulas e aqueles que deram causa a essas compras poderão ser responsabilizados.

Já o artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que as compras públicas, sempre que possível, deverão atender a determinadas diretrizes. Vale conferir o referido dispositivo legal:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: 

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1^o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2^o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3^o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

Incorreta. De acordo com o artigo 15, I, da Lei nº 8.666/1993 acima citado. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização. A lei não menciona o princípio da personalização.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

Incorreta. O artigo 15, II, da Lei nº 8.666/1993 de fato determina que, sempre que possível, as compras serão processadas pelo sistema de registro de preços. Os registros de preços, porém, não abrangem o histórico de preços e são atualizados conforme a inflação. Os registros de preços são precedidos de ampla pesquisa de mercado, devem ser publicados trimestralmente na imprensa oficial e têm validade não superior a um ano, conforme §§1º a 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Incorreta. São cláusulas necessárias do contrato administrativos, cláusulas que tem que constar de todos os contratos administrativos. De acordo com o artigo 55, XII, da Lei nº 8.666/1993, é cláusula necessária de todos os contratos administrativos a cláusula que prevê que a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. Assim, a cláusula referida na afirmativa é necessária e não vedada nos contratos administrativos.

Tendo em vista que todas as alternativas são incorretas, a resposta da questão é a alternativa A.

Gabarito do professor: A.

Atenção ! Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos). A nova lei, porém, não revogou imediatamente a integralidade da Lei nº 8.666/1993. A nova lei revogou de imediato apenas as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 e determinou que as demais disposições da Lei de 1993 só estarão revogadas após passado o prazo de dois anos a contar do início da vigência da lei nova (artigo 193, II, da Lei nº 14.133/2021).

Até a revogação da Lei nº 8.666/1993, os gestores públicos poderão escolher qual lei aplicar – a nova ou a antiga (artigo 191 da Lei nº 14.133/2021) –, sendo vedada a combinação dos dois diplomas. Sendo assim, durante esse período tanto a Lei nº 14.133/2021 quanto a Lei nº 8.666/1993 poderão ser objeto de questões de concurso. É importante atentar para qual diploma legal está sendo cobrado na questão. A questão acima é de 2020, logo, é anterior à Lei nº 14.133/2021 e só pode abordar as disposições da Lei nº 8.666/1993.