A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e
locações no âmbito dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
subordinando-se a ela todos os entes da federação,
os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
entidades direta ou indiretamente controladas pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e
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