Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Para os fins aos quais se destina a Lei nº 8.666/93, considera-se execução indireta aquela em que o órgão ou entidade contrata sob determinados regimes que especifica. Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, o regime de contratação denomina-se

Nos termos da Lei de Licitações, as contratações cujo valor supere vinte e cincovezes o limite de uso de concorrência para obras e serviços de engenharia, denominam-se contratação

Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2o “As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”, entre outros:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

De acordo com a Lei 8.666, art. 6 o, Para os fins desta Lei, considera-se,:
Assinale a alternativa INCORRETA: