Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
Foram encontradas 2.579 questões
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Não sendo caso de interesse público devidamente justificado,
a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu
instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade
do ato.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
I. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
II. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: carta-contrato, projeto executivo, projeto conclusivo e nota de empenho de despesa.
III. Quando o convocado, de forma justificada, não aceitar o termo do contrato, a Administração deve revogar a licitação.
Assinale
segundo o Art. 6º da Lei nº 8666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, reparação e conservação, refere-se ao conceito de:
Conheça nossos planos