Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:
I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente. Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratante o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, a transferência de domínio de bens a terceiros não é considerada alienação.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita por empreiteiros terceirizados, contratados mediante procedimento formal de licitação.
Marque a alternativa CORRETA