Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

O procedimento técnico, legal e administrativo, que é realizado de maneira formal pelo Poder Público, pelo qual convoca, mediante condições estabelecidas no documento convocatório, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, bem como participar de concessões e parcerias, é chamado de:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente a seguinte documentação, EXCETO:

Concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública são:

Sobre licitações, é CORRETO afirmar que:

Determinado Município Goiano, ao realizar procedimento licitatório na modalidade Concurso, publicou o respectivo edital trinta dias antes da realização do certame. Além disso esclareceu que os vencedores seriam remunerados, exclusivamente, por meio da instituição de prêmios. A propósito das condutas realizadas pelo Município e nos termos da Lei noº  8.666/1993,