Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;.

O cadastro para tomada de preços e para carta-convite, previsto na Lei Geral de Licitações, não tem qualquer função de desburocratização; pelo contrário, aumenta ainda mais o número de atos administrativos necessários ao processo licitatório.

Obras de grande vulto são aquelas em que orçamento estimado é igual ou superior a cem milhões de reais

Visto que as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e carta-convite, diferenciam-se, entre outras questões, pelo número de atos administrativos necessários ao processo licitatório, à medida que há uma relativa simplificação entre estas respectivas modalidades, é sempre possível que o agente público opte pela modalidade mais burocrática, e nunca o contrário. 

É inconstitucional o dispositivo que prevê a possibilidade de as empresas de pequeno porte e as microempresas apresentarem a documentação relativa à habilitação tributária após o julgamento do certame, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

O tipo de licitação para a modalidade pregão é, necessariamente, a melhor técnica.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Via de regra, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Sem qualquer exceção, e vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execuça o, qualquer que seja a sua origem.

O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens.

A empreitada por preço global, por preço unitário e integral, são regimes de execução indireta de obras e serviços.

a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório é condição para obras e serviços serem licitados. 

a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários é condição para obras e serviços serem licitados.

é vedada a inclusão, no objeto da licitação, da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

deve ser computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, a partir da data da licitação até a data de cada período de aferição.