Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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Q1197323 Direito Administrativo
“A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Subordinam-se ao regime da Lei acima mencionada, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
4. O processo e o julgamento da licitação deverão estar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo dos critérios que lhe são correlatos.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG
Q1195740 Direito Administrativo
“Uma chuva torrencial levou uma determinada cidade a decretar estado de calamidade pública. Com a inundação, os deslizamentos e as quedas de barreiras a cidade ficou bastante destruída. O prefeito necessita de agilidade nas ações para reerguer a cidade o mais rápido possível, pois é iminente o risco de doenças.” 
Nessa situação a licitação se torna: 
Alternativas
Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG
Q1195733 Direito Administrativo
“Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.” 
Trata-se da modalidade de licitação denominada: 
Alternativas
Q1195220 Direito Administrativo
A legitimidade para impugnação de edital de licitação é atribuída:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Q1195049 Direito Administrativo
É uma das exigências contidas na Lei Federal n° 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:
Alternativas
Respostas
1046: E
1047: D
1048: A
1049: E
1050: D