Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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O credenciamento de determinada pessoa jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) somente poderá ser feito após o cumprimento de todas as etapas do cadastro.
A comprovação de aptidão técnica em uma licitação pública deve ser objetivamente limitada em termos temporais e geográficos.