Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

De acordo com DI PIETRO, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração do contrato refere-se ao conceito de:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei. ( ) Para fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um processo de contratação de serviços especializados como, por exemplo, a terceirização do preparo de nutrição parenteral para um hospital público, sob as normas das licitações, requer a sucinta descrição dos elementos necessários e suficientes para caracterizar o serviço e assegurar a sua viabilidade técnica. Portanto, trata-se de um documento de caráter técnico que deve contar com o endosso de um profissional da respectiva área.
Esse documento é denominado

Segundo a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

A lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em relação à referida lei, assinale a alternativa correta.