Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Analise o trecho abaixo da Lei 8.666/93:
“............................. devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Obras e serviços somente poderão ser licitados quando
houver previsão de receitas orçamentárias que
assegurem o pagamento das obrigações resultantes
durante todo o cronograma de execução da obra ou do
serviço.