Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Assessorias ou consultorias técnicas em gestão de recrutamento e seleção.

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, três servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

A comissão permanente de licitação será composta de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente, nas empresas públicas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

a lentidão do cumprimento contratual, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.

Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.

A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.

O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica da Administração assume responsabilidade pessoal subsidiária pelo que vier a ser praticado.

Não há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade.

Mesmo que a decisão administrativa seja entranhada de defeito desconhecido pelo agente que forneceu o parecer, esse agente responderá segundo a “responsabilidade política”, pois tem a obrigação de vigília durante o processo licitatório.

Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição.

A manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação não associa o emitente do parecer ao autor dos atos.