Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

A Lei n° 8.666/93 denomina “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada” de:

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que:

Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas: I. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, notadamente quanto ao conteúdo das propostas. Estão corretas:

Segundo a Lei de Licitações para as obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores: Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração; Valor orçado pela Administração.

Considere uma determinada licitação na qual foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as seguintes propostas:

Empresa A: R$ 150.000,00; Empresa B: R$ 110.000,00; Empresa C: R$ 220.000,00; Empresa D: R$ 90.000,00; Valor orçado pela Administração: R$200.000,00.

Das propostas apresentadas estarão classificadas:

A Lei 8.666 de 1993 institui normas para que tipo de ações?