Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Na administração Pública, o processo de compras se dá através da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nº 8.666/93. Em relação ao processo de licitação marque a sequência CORRETA. I - A modalidade convite é a mais flexível, pois o edital permite a participação dos interessados, cadastrados ou não no órgão que lança o edital. II - A contratação quando efetuada por sociedade de economia mista e por organizações públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas possuem valores diferenciados para obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços. III - Na modalidade de licitação tomada de preços, a participação é limitada para os fornecedores cadastrados ou que atendam as condições exigidas para o cadastro até o quinto dia anterior à data do recebimento da proposta. IV - A licitação é dispensável ou inexigível quando o valor de contratação não compensa os custos da administração pública com o procedimento licitatório. A dispensa por valor não pode ultrapassar 20% do limite previsto para a modalidade convite. V - Os tipos de licitação mais utilizados no julgamento das propostas são: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”. O enunciado se refere a qual lei?

A Lei n.º 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa Lei, dadas as afirmativas sobre processos licitatórios,
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. II. Os processos licitatórios são sigilosos, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III. O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço na instituição. IV. Pode ser realizado compra no serviço público sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, por ser imprescindível para as atividades do setor.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Os técnicos que trabalham no setor responsável por dar encaminhamento às licitações organizaram seus processos de compras munidos de cotações para cada item a ser licitado. Nesse contexto, o principal objetivo da coleta de preços consiste em

A Prefeitura de Teresina vai realizar licitação para contratação de serviços de limpeza de escolas, uma vez que o contrato em execução expirará em 6 meses. Sobre esse assunto, considere: I. Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. IV. Vencedor da última licitação e atual contratado para o objeto a ser licitado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, NÃO poderão participar desse certame o que consta em