Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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I- Os preceitos normativos do ordenamento jurídico sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei; II- A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; III- A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; IV- Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Está correto o que se afirma em:
I- Entidade – Estado (pessoa jurídica de direito público). II- Órgão – unidade despersonalizada, instituída para desempenhar funções do Estado que a criou. III- Agentes Públicos – são pessoas naturais que atuam nos órgãos públicos em imputação a pessoa jurídica que está ligada. Está correto o que se afirma em:
I- Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa. II- A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos. Também é comum existir a descentralização administrativa, no caso da administração pública indireta, que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços. III- Um indivíduo que trabalha na administração pública é conhecido como gestor público, e tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e nação, devendo fazer a gestão e administração de matérias públicas, de forma transparente e ética, em concordância com as normas legais estipuladas. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992. Está correto o que se afirma em:
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
O colaborativismo põe‐se como tendência importante,
revelando estímulo a mecanismos de participação dos
usuários na Administração Pública.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
A regulação em sede de direito administrativo tem, cada
vez mais, migrado para a jurisprudência, o que a tem
afastado das normatizações ou da codificação.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Parcela considerável do direito administrativo, na
medida em que dialoga proximamente com direitos
fundamentais, está, de certo modo, “petrificada”, no
sentido de estar protegida por limitações materiais de
reforma da Constituição.
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os debates acerca do direito administrativo têm
frequentemente repercutido sobre o direito
constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno,
não propriamente recente, de “constitucionalização” de
vários de seus temas.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de
que emanam as diretrizes de organização e consecução
de atividades orientadas pelo interesse público.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente negativista, a definição do objeto
do direito administrativo é mais bem realizada por
exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a
outros ramos jurídicos.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição
do objeto do direito administrativo diz respeito às
atividades que permitem ao Estado atingir seus fins.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do
direito administrativo passa pelas leis que regulam o
regime jurídico administrativo.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser
um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora
seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição
e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos
aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico
administrativo.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
Quando atua na elaboração de regimentos internos dos
tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem
suas respectivas funções com absoluta exclusividade.
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