Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso
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São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor estável só perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
I. São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, ainda que no tocante a direitos e interesses coletivos.
Marque a alternativa CORRETA
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.