Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso

Também conhecido(a) como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. Deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido. Trata-se 

Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:

Um prefeito de um pequeno município paulista com larga experiência na área privada, mas recém-chegado no setor público, se deparou com uma situação de calamidade social e econômica local e que exigia uma ação de excepcional interesse público para reverter esse quadro. Nesse sentido, propôs ao seu Secretário de Gestão a contratação, por tempo determinado, de professores visitantes, com ampla experiência executiva, e especialistas em empreendedorismo e criação de novos negócios. O Secretário de Gestão gostou da ideia do prefeito, mas, por precaução, consultou o setor jurídico que indicou, com base na Constituição Federal de 1988:

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

João foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Financeiro da Secretaria Estadual de Fazenda, obtendo classificação dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame. Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, João ingressou com medida judicial pleiteando sua nomeação e posse.

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o pleito de João: