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Q426299

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Provimento e vacância ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426299 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme uníssona doutrina e jurisprudência, a investidura de cargo ou emprego público pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa do servidor.

É permitida, no caso de aposentadoria voluntária de servidor público e desde que haja interesse da Administração Pública, a reversão, isto é, o retorno à atividade do servidor aposentado, atendidas as seguintes condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação.

Por expressa disposição constitucional, os cargos de chefia, destinados à direção do serviço público, devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira, de provimento efetivo, sob pena de pessoal e direta responsabilidade do agente político nomeante.

Agentes Públicos são todas as pessoas jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

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Q426298

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Serviços Públicos , Autarquias , Concurso público , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.

Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária.

A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.

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Q415491

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Engenharia da Computação |

Q415491 Direito Administrativo

Sobre o que dispõe a Lei N.º 8.112/1990 a respeito de concurso público, analise as afirmativas.

I - Será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
II - Terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado tantas vezes quanto necessário, por igual período, a critério da Administração Pública.
III - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

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Q414524

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração , Associação sindical e direito de greve ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414524 Direito Administrativo

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

Alternativas

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q414132

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414132 Direito Administrativo

A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do concurso público para o ingresso na Administração Pública.

Tendo como base o regramento constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O ingresso em qualquer cargo, emprego ou função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

O ingresso em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos ao contrário do ingresso em cargos em comissão e a empregos públicos.

O ingresso em emprego público depende de concurso público, ao contrário do que ocorre com o cargo em comissão que é de livre nomeação e exoneração.

O ingresso em cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ao contrário do cargo em comissão de livre nomeação e livre demissão.

O ingresso em cargos, empregos e funções públicas é livre aos estrangeiros nas mesmas condições aplicáveis aos brasileiros, segundo expressa disposição constitucional.

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Respostas

486: B

487: A

488: C

489: D

490: C

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