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Q1178363

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1178363 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Alternativas

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Q1174751

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Consórcios públicos ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174751 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º , I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de:

Alternativas

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza fundacional, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins econômicos;

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação e por Território Federal, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

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Q1169068

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169068 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

No que não contrariar a lei de regência, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as sociedades cooperativas.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q1168009

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168009 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Alternativas

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Ministério da Fazenda.

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

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Q1167311

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167311 Direito Administrativo

Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os bens destinados ao consórcio público deverão ser revertidos ou retrocedidos no caso de retirada do consorciado.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por no mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

Somente em conjunto os entes consorciados poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, sendo, portanto, partes legítimas.

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211: C

212: C

213: C

214: C

215: B

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