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Q1244915

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244915 Direito Administrativo

O consórcio público, nos termos da Lei 11.107-05, será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

Alternativas

declaração de ações.

certificado de objetivos.

concessões recíprocas.

protocolo de intenções.

estatuto social.

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Q1235433

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA

Q1235433 Direito Administrativo

Acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, sendo cláusulas necessárias desse protocolo as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio, bem como a identificação dos entes da Federação consorciados, dentre outras.

É considerada nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

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Q1229995

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISNOP - PR

Q1229995 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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Q1221901

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

Q1221901 Direito Administrativo

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

Alternativas

nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.

responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

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Q1216901

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216901 Direito Administrativo

Segundo as normas gerais de contratação, os consórcios públicos, terão uma natureza jurídica de pessoa:

Alternativas

física de direito privado.

jurídica de direito público.

física de direito público.

jurídica de caráter solidário.

jurídica de direito privado.

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Respostas

201: D

202: E

203: A

204: D

205: E

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