Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso

Q3261406

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |

Q3261406 Direito Administrativo

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):

A

Consórcios intermunicipais.

B

Pessoas jurídicas de direito público.

C

Concessionárias de serviços públicos.

D

Entidades privadas com finalidades lucrativas.

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Q3241752

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241752 Direito Administrativo

Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
(__) A União somente participará de consórcios públicos nos quais também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
(__) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por Lei Complementar.
(__) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − V − F − V.

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Q3234750

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234750 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei n^o 11.107, de 06 de abril de 2005.

A

É vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.

B

É permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.

C

O consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.

D

É possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.

E

O consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.

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Q3216448

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216448 Direito Administrativo

Um município decidiu criar um consórcio público com outros municípios vizinhos para a gestão compartilhada de resíduos sólidos, visando eficiência e sustentabilidade no manejo dos resíduos. Durante a elaboração do contrato de consórcio, surgiram divergências entre os municípios sobre a divisão de responsabilidades e custos, além de diferentes interpretações sobre as metas a serem alcançadas. Considerando a natureza colaborativa do consórcio e os princípios da administração pública, assinale a estratégia mais adequada que a administração pública deverá adotar para resolver essas divergências e assegurar a efetividade do consórcio.

A

Impor um modelo de gestão que favoreça o município mais forte economicamente, a fim de garantir a continuidade do projeto.

B

Elaborar um contrato unilateral, definindo as responsabilidades e os custos apenas do município que criou o consórcio, para evitar conflitos.

C

Consultar a população sobre as responsabilidades e custos, para que todos os cidadãos possam opinar e participar do processo decisório.

D

Ignorar as divergências e seguir com a elaboração do contrato, confiando que os municípios se adaptarão posteriormente às condições estabelecidas.

E

Realizar reuniões de negociação entre todos os municípios envolvidos, buscando um consenso sobre as responsabilidades e os custos, e promovendo a transparência nas decisões.

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Q3216105

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216105 Direito Administrativo

Determinado gestor de um município, pretendendo constituir um consórcio público para otimizar a prestação de certos serviços, submete ao Procurador jurídico três afirmativas a respeito da matéria para que seja verificada sua validade; analise-as.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. Nos consórcios públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
III. É vedado ao consórcio público ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3213108

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213108 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, disciplinados na LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, é correto afirmar que:

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

IV. O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial e ratificado em até 5 (cinco) anos da subscrição correspondente, independentemente de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I e II;

B

I e IV;

C

I, II e III;

D

I, III e IV;

E

III e IV.

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Q3204407

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204407 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.

A

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

B

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público que tenham por objeto projetos contemplados em programas sociais.

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Q3196512

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196512 Direito Administrativo

O município de SINOP recebe proposta de consórcio público para atuar na área de saúde local. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, a atuação dos consórcios, nessa área, deverá obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o:

A

Organismo Unificado Municipal de Saúde

B

Conselho de Secretários de Saúde

C

Planejamento Nacional de Saúde

D

Sistema Único de Saúde

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Q3177631

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177631 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas:

I. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte a maioria dos Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q3172054

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172054 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal n.º 11.107/2005, avalie as seguintes assertivas:

I - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
II - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, pelo Chefe de Poder, do protocolo de intenções.
IV - O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3245069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245069 Direito Administrativo

Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05), assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público será constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, que integrará a administração indireta dos entes consorciados.

B

Os entes consorciados não podem ceder servidores públicos para que exerçam as suas atividades no consórcio.

C

Os recursos públicos serão entregues ao consórcio, pelos entes consorciados, por meio do contrato de rateio.

D

Os agentes públicos encarregados da gestão do consorcio responderão, em regra, pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

E

Pode ser autorizada a entrega de recursos públicos pelos entes consorciados para o consórcio para atender despesas genéricas, desde que haja autorização no contrato de rateio.

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Q3245060

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245060 Direito Administrativo

O município X está estudando participar da constituição de um consórcio público, com municípios vizinhos, para prestar de maneira conjunta o serviço do fornecimento de água e esgoto. Com base nessa situação, e o disposto na Lei nº 11.107/11, é correto afirmar que o consórcio

A

poderá contar com a participação da União, ainda que o estado em que estão situados os municípios não o integre.

B

poderá ser contratado pela administração direta e indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.

C

deverá possuir personalidade jurídica de direito privado e integrar a administração indireta dos entes consorciados.

D

será constituído por contrato cuja celebração prescinde de anuência do Poder Legislativo.

E

uma vez constituído, somente poderá ser extinto mediante a retirada de todos os entes que o integram.

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Q3231937

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231937 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da

A

encampação do serviço a bem do interesse público, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial.

B

caducidade, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

C

rescisão, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

D

anulação, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial em respeito à continuidade do serviço público.

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Q3231933

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231933 Direito Administrativo

Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão internacional dos serviços de transporte coletivo sobre pneus no território dos seus respectivos municípios. A justificativa para a existência do consórcio estaria nas economias de escala existentes em um contrato para atendimento a um conjunto maior de usuários. Para viabilizar financeiramente a criação do consórcio, a minuta de contrato de rateio que circulou entre os municípios prevê a transferência de recursos sob a justificativa “despesas gerais”, com origem em operação de crédito tomada por um dos municípios participantes do consórcio.

Com base na legislação nacional, em especial, na Lei n^o 11.107/2005, é correto afirmar que

A

a justificativa econômica apresentada não é compatível com a criação de um consórcio público.

B

não é viável juridicamente a realização de uma licitação internacional para concessão de serviço público por meio de consórcio público.

C

os consórcios públicos são instituídos como entidades de direito privado, podendo assumir a estrutura de associação privada, mas não de associação pública.

D

é vedada a aplicação de recursos por meio do contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive quando originados de operações de crédito.

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Q3170851

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170851 Direito Administrativo

Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:

A

as autarquias e as empresas estatais sujeitam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.

B

os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.

C

os consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.

D

as autarquias e os consórcios públicos & privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.

E

os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.

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Q3153828

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153828 Direito Administrativo

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

A

ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.

B

da publicação de decreto e portaria, respectivamente.

C

ambas de aprovação de lei.

D

ambas de publicação de decreto.

E

da publicação de lei e decreto, respectivamente.

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Q3129114

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Apoio Administrativo |

Q3129114 Direito Administrativo

A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:

(__) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

(__) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

(__) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

E

F − F − V.

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Q3129112

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Apoio Administrativo |

Q3129112 Direito Administrativo

A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam:

A

O Conselho Nacional de Saúde (CNS).

B

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

C

O Ministério da Saúde (MS).

D

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

E

O Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3129107

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Apoio Administrativo |

Q3129107 Direito Administrativo

O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público:

A

Pessoa jurídica formada exclusivamente por órgãos públicos.

B

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes do Poder Executivo.

C

Pessoa jurídica formada exclusivamente por instituições governamentais.

D

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entidades da administração pública.

E

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação.

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Q3128964

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128964 Direito Administrativo

Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

B

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

C

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

D

É anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

E

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

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Questões de Concurso Sobre consórcios públicos em direito administrativo

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