Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso - Página 3

Q2570154

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570154 Direito Administrativo

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n^o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).

O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

A

aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.

B

definição do ente estadual como centralidade do processo.

C

anuência da esfera federal na definição do consórcio.

D

utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.

E

exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.

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Q2567615

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567615 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 11.107/2005, o consórcio público

A

com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

B

pode ser uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado.

C

não pode ter, como participante, a União Federal, em nenhuma hipótese.

D

não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, nem receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

E

deve ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

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Q2562922

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-ES Prova: Quadrix - 2024 - CRO-ES - Assistente Administrativo |

Q2562922 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

O consórcio público é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada necessariamente pela União, para a gestão associada de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q2555966

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |

Q2555966 Direito Administrativo

Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.

Um consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que por meio do devido processo licitatório.

Certo

Errado

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Q2555964

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |

Q2555964 Direito Administrativo

Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.

A União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regularidade.

Certo

Errado

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Q2555963

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |

Q2555963 Direito Administrativo

Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item que se segue.

Os convênios de cooperação na área de saúde, diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Certo

Errado

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Q2551237

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551237 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

B

A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por, pelo menos, 2/3 dos entes consorciados.

C

Os contratos sociais disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.

D

O consórcio público poderá, mediante realização de licitação, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

E

Os entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, bem como o consórcio público, constituem partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

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Q2551234

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Psicólogo |

Q2551234 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são atribuições do seu Presidente:

1. administrar o patrimônio do Consórcio Público.

2. julgar recursos relativos à aplicação de penalidades a empregados públicos do Consórcio Público.

3. autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais.

4. receber denúncias sobre irregularidades, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos interno.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2551233

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Psicólogo |

Q2551233 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo considerando as disposições do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA):

O Conselho Fiscal é composto por.............conselheiros titulares e............suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela assembleia geral, com mandato de.................anos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

2 • 2 • 4

B

3 • 2 • 2

C

3 • 3 • 2

D

5 • 2 • 2

E

5 • 3 • 3

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Q2551232

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Arquiteto | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo | FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Psicólogo |

Q2551232 Direito Administrativo

De acordo com o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são hipóteses de exclusão de ente consorciado:

1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
2. A subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas ou incompatíveis.
3. A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
4. A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2530870

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530870 Direito Administrativo

As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são chamadas de:

A

Agências executivas.

B

Consórcios públicos

C

Organizações sociais.

D

Conselhos de gestão.

E

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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Q2523175

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523175 Direito Administrativo

É possível realizar a união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. Essa união constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A este tipo de união dá-se o nome de:

A

Consórcio público.

B

Concessão pública.

C

Parceria público-privada.

D

Descentralização pública.

E

Organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q2509927

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509927 Direito Administrativo

A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração

A

Indireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.

B

Direta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.

C

Indireta da União Federal e do Estado Alfa, apenas.

D

Indireta da União Federal, apenas.

E

Direta da União Federal, apenas.

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Q2508244

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508244 Direito Administrativo

No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa incorreta.

A

Os estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.

B

Os estatutos serão aprovados pela Assembleia Geral.

C

A publicação dos estatutos poderá se dar de forma resumida.

D

Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre jornada de trabalho.

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Q2508243

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508243 Direito Administrativo

Segundo as regras previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

B

A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

A retirada do ente da federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma disciplinada no protocolo de intenções.

D

A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

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Q2508242

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508242 Direito Administrativo

Considerando as normas gerais de contratação de consórcios públicos, previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.
( ) Os entes da federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

V V F V

C

F V F V

D

V F V F

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Q2493976

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Prova: FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q2493976 Direito Administrativo

“__________________ é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para a gestão associada de serviços públicos prevista no artigo 241 da Constituição”.

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca das entidades da Administração Indireta:

A

Autarquia.

B

Consórcio Público.

C

Fundação.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2482475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482475 Direito Administrativo

O Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, notadamente relacionados a um grande evento esportivo a ser sediado na localidade, que atrairá a atenção e turistas de todo mundo, mas que exige a realização de diversas obras para a sua concretização.

Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que

A

é vedado à União participar de consórcios públicos que envolvam Municípios.

B

há necessidade de mais ente federativo para a formalização do aludido consórcio público, que deve ter o número mínimo de quatro participantes.

C

a União somente pode participar de consórcio público em que também faça parte o Estado em cujo território esteja situado o Município consorciado.

D

o Município não poderia formalizar o consórcio público em questão, que apenas pode ser por ele realizado com outros Municípios.

E

a norma não impõe restrição ao número, nem à natureza dos entes que podem participar de um consórcio público, diante de sua natureza de convênio, que não necessita de ratificação legislativa.

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Q2473276

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473276 Direito Administrativo

Sobre consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Os consórcios públicos são constituídos por Lei Federal de iniciativa privativa do chefe do executivo.

C

A União participa de todos os consórcios públicos em que exista interesse federal, independentemente de ser formado por Estados ou Municípios e de haver participação ou não dos Estados onde se localizam os Municípios envolvidos no consórcio.

D

Os consórcios públicos de natureza privada se distinguem dos de natureza associativa pelo fato dos primeiros terem entre os consorciados entes privados, que não fazem parte da Federação, enquanto os segundos são formados apenas por entes da Federação.

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Q2449726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo |

Q2449726 Direito Administrativo

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.
Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características.

1. Autarquia
2. Fundação
3. Empresa pública
4. Consórcio Público

( ) pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta.

( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 1 – 3 – 2.

D

4 – 2 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Questões de Concurso Sobre consórcios públicos em direito administrativo

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