Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

De acordo com o Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são atribuições do seu Presidente:


1. administrar o patrimônio do Consórcio Público.

2. julgar recursos relativos à aplicação de penalidades a empregados públicos do Consórcio Público.

3. autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais.

4. receber denúncias sobre irregularidades, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos interno.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo considerando as disposições do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA):


O Conselho Fiscal é composto por.............conselheiros titulares e............suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela assembleia geral, com mandato de.................anos.


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

De acordo com o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA), são hipóteses de exclusão de ente consorciado:

1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
2. A subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas ou incompatíveis.
3. A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
4. A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são chamadas de: