Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso - Página 9

Q1704875

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704875 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/05, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:

A

Protocolo de intenções.

B

Contrato de intenções.

C

Protocolo de rateio.

D

Contrato de rateio.

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Q1704874

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704874 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.107/05: “O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas _______________ dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

2 (duas) parcelas.

B

3 (três) parcelas.

C

1 (uma) parcela.

D

4 (quatro) parcelas.

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Q1704873

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704873 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Nos termos da referida Lei, o consórcio público constituirá:

A

Associação privada ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C

Associação privada ou pessoa jurídica de direito público.

D

Associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

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Q1703272

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703272 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às autarquias, julgue o item.

Os consórcios públicos, negócios plurilaterais passíveis de celebração por entes federativos diversos, resultam em uma associação pública classificada juridicamente como autarquia integrante da administração indireta dos entes participantes.

Certo

Errado

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Q1701826

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701826 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

A

Os consórcios públicos poderão outorgar somente permissão de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

B

Os consórcios públicos poderão outorgar somente autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

C

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

D

Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

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Q1697363

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREMERS Prova: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno |

Q1697363 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o consórcio público

A

será constituído por contrato e terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos.

B

não poderá receber auxílios e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.

C

não poderá promover desapropriação nem instituir servidões caso tenha sido constituído sob a forma de associação.

D

dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.

E

integra a administração pública direta.

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Q1690460

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690460 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/2005.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

C

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

D

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

E

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.

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Q1679223

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679223 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.

Certo

Errado

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Q1658765

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658765 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

A

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

B

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

C

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

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Q1651753

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MRN - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - MRN - BA - Médico Dermatologista |

Q1651753 Direito Administrativo

A contratação de consórcios públicos na área da saúde é realizada para a concretização de objetivos de interesse comum e deve obedecer a um conjunto de normas gerais a serem observadas tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios envolvidos no processo (BRASIL, 2005). Em relação à contratação de consórcios públicos na área da saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para cumprir com seus objetivos, o consórcio público pode ser contratado sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

( ) A participação da União em consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

( ) Os consórcios públicos na área de saúde possuem legislação própria e, dessa forma, não precisam obedecer aos princípios e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

( ) É proibido ao consórcio público receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não participem do consórcio.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F F V

B

V F V F

C

V V F F

D

F V F V

E

F F V V

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Q1645842

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645842 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Consórcios públicos.

A

Sempre adquirirão personalidade jurídica de direito público.

B

Nunca estão autorizados a promover desapropriação e instituir servidões.

C

Podem celebrá-los a União com os Estados e Municípios, os Estados entre si e com os Municípios, mas não, isoladamente, os Municípios entre si.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E

Não podem ser celebrados na área da saúde.

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Q1645725

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645725 Direito Administrativo

A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de associação pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio

A

integrará a Administração Indireta da União, apenas.

B

integrará a Administração Indireta da União e de apenas um dos dois Estados participantes.

C

integrará a Administração Indireta dos entes federativos que assim o desejarem, conforme disciplinado em contrato.

D

integrará a Administração Indireta de todos os entes federativos participantes.

E

não integrará a Administração Indireta de nenhum dos entes federativos participantes.

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Q1639159

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639159 Direito Administrativo

Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de

A

uma concessão administrativa.

B

uma concessão patrocinada.

C

um consórcio público.

D

uma associação pública.

E

um contrato de prestação de serviços contínuos.

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Q1638753

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638753 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a alternativa CORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções, e, neste caso, integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

C

A esteio da Instrução Normativa do STN, nº 1/1997, considera-se convenente o órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

D

O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas neste modo contratual.

E

Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.

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Q1638749

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638749 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

B

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

C

Pelos princípios da impessoalidade e da inamovibilidade dos servidores públicos, os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública ou privada sem fins lucrativos, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, mas não integrará a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

E

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, independentemente de lei específica chancelada pelos os entes consorciados.

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Q1629181

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Contador |

Q1629181 Direito Administrativo

As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1624147

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MRN - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - MRN - BA - Psicólogo |

Q1624147 Direito Administrativo

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo quando há objetivos de interesse em comum. Esta proposta de associação pública pode incluir a participação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e define uma série de instrumentos e procedimentos a fim de viabilizar a sua operacionalização (BRASIL, 2007).
Em relação aos aspectos operacionais do consórcio público, é correto afirmar que

A

ao ato de saída de um ente da Federação do consórcio público, por ato formal de sua vontade, dáse o nome de “reserva”.

B

a aprovação do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público ocorre por meio do “contrato de rateio” através do ente da Federação.

C

a “regulação” se refere ao contrato através do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros para o consórcio público.

D

o “termo de parceria” inclui as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação no sentido de garantir a utilização do serviço público.

E

o “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

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Q1611761

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal |

Q1611761 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.

II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1394449

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394449 Direito Administrativo

Acerca do instituto do consórcio público, assinale a alternativa incorreta.

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

E

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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Q1388247

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Analista de Controle Interno |

Q1388247 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas sobre o que é estabelecido pela Lei nº 11.107/2005,
I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II. A União pode participar de consórcios públicos em que também façam parte Estados, ainda que neles não estejam situados Municípios consorciados. III. Os objetivos dos consórcios públicos municipais devem ser determinados pelos próprios municípios, observados os limites constitucionais.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso

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