Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso - Página 11

Q1258401

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258401 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Possuem caráter contratual. II. A União não pode integrá-los. III. É necessária autorização legislativa para que o Executivo os celebre.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1258226

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258226 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

A

Associação pública ou empresa pública de economia mista.

B

Pessoa jurídica de direito privado.

C

Pessoa jurídica de direito público.

D

Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.

E

Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Q1252043

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252043 Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Os consórcios públicos somente podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q1244915

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244915 Direito Administrativo

O consórcio público, nos termos da Lei 11.107-05, será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

A

declaração de ações.

B

certificado de objetivos.

C

concessões recíprocas.

D

protocolo de intenções.

E

estatuto social.

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Q1235433

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA

Q1235433 Direito Administrativo

Acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, sendo cláusulas necessárias desse protocolo as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio, bem como a identificação dos entes da Federação consorciados, dentre outras.

B

É considerada nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

D

O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

E

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

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Q1229995

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISNOP - PR

Q1229995 Direito Administrativo

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

D

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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Q1221901

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

Q1221901 Direito Administrativo

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

A

nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.

B

responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

C

respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

D

respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

E

nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

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Q1216901

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216901 Direito Administrativo

Segundo as normas gerais de contratação, os consórcios públicos, terão uma natureza jurídica de pessoa:

A

física de direito privado.

B

jurídica de direito público.

C

física de direito público.

D

jurídica de caráter solidário.

E

jurídica de direito privado.

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Q1207152

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207152 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).

A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

B

A ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

C

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

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Q1206800

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Q1206800 Direito Administrativo

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequentes.
O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q1196228

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI

Q1196228 Direito Administrativo

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue o item subseqüente.
Os consórcios intermunicipais constituem uma figura jurídica nova que, embora de direito público, se equipara à das associações.

Certo

Errado

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Q1180383

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180383 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

Certo

Errado

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Q1178436

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1178436 Direito Administrativo

Quanto ao Protocolo de Intenções – 1ª Alteração do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB-RC, avalie as afirmativas a seguir referentes aos seus conceitos e à sua legislação.
I. Consórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma da lei específica, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público interno e natureza autárquica.
II. Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
III. Serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1178363

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1178363 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Certo

Errado

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Q1174751

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174751 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º , I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de:

A

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza fundacional, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

B

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins econômicos;

C

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

D

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação e por Território Federal, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

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Q1169068

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169068 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

B

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

C

No que não contrariar a lei de regência, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as sociedades cooperativas.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q1168009

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168009 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

B

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Ministério da Fazenda.

C

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

D

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

E

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

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Q1167311

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167311 Direito Administrativo

Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

B

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os bens destinados ao consórcio público deverão ser revertidos ou retrocedidos no caso de retirada do consorciado.

D

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por no mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

E

Somente em conjunto os entes consorciados poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, sendo, portanto, partes legítimas.

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Q1157073

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157073 Direito Administrativo

Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Como se trata de associações formadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos, os consórcios públicos sempre terão personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, cuja organização e funcionamento são disciplinados pela legislação que rege as associações civis, não se submete às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e contratação de pessoal.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Q1152042

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152042 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São Joaquim da Barra, juntamente com os Municípios de Guará, São José da Bela Vista, Orlândia, Morro Agudo e Ipuã, forme um consórcio público para a prestação de serviços de saúde. Para que a associação pública criada, que possui personalidade jurídica de direito público, realize os objetivos de interesse comum, ela contará, observado o contrato de consórcio de direito público, com

A

o poder de promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

B

a possibilidade de utilizar a dispensa de licitação em razão do valor, em patamares mais elevados, até 5 (cinco) vezes maiores que aqueles previstos na Lei de Licitações.

C

a possibilidade de ser contratada pela Administração Direta ou Indireta dos entes da Federação consorciados, por hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

o dever de licitar somente em relação a obras, compras, serviços e alienações com recursos por elas administrados que sejam oriundos de repasses da União.

E

a obrigação de estabelecer limites de valor para fins de escolha da modalidade de licitação inferiores àqueles previstos na Lei Federal no 8.666/93.

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Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso

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