De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dis...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |
Q2293175
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências, no caso de a gestão
associada originar a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena
de nulidade, deverá conter as seguintes cláusulas, EXCETO:
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