Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de cont...

gabarito: letra E

Lei 11.107/2005

a) Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

b) Art. 10. 

Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

c) Art. 1º § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

d) Art. 4º  § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

e) Art. 1º § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

GAB.E

A) O protocolo de intenção deve sim definir o número de votos a que cada ente consorciado tem direito na assembleia geral.

B) Os agentes públicos não responderam pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo em casos de ilegalidade ou dolo. A responsabilidade é do consórcio e não dos agentes individualmente.

C) O consórcio público deve realizar licitação para a contratação de serviços, conforme o princípio da legalidade, salvo propostas previstas na lei.

D) A disposição do contrato que envolve contribuições financeiras ou bens móveis ou imóveis não é anulável automaticamente; as cláusulas deverão estar em conformidade com a legalidade e os estatutos do consórcio.

BONS ESTUDOS!

Contribuindo (Todas disposicões da Lei Federal 11.107/2005):

a) É dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

Resposta:

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

(...)

§ 2º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

b) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

Resposta: Art. 10. Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

c) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

Resposta: Art. 1º § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

d) É anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. 

Resposta: Art. 4º  § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

Resposta: Art. 1º § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

NÃO CONFUNDA:

PARA O CONSÓRCIO SER CONTRATADO - DISPENSA DE LICITAÇÃO

PARA O CONSÓRCIO CONTRATAR - REQUER LICITAÇÃO

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