Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de cont...

Vamos analisar a questão sobre consórcios públicos, que são associações formadas por entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum. A questão pede que se identifique a alternativa correta com base na legislação vigente sobre este tema.

Tema central: A questão aborda a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Essa lei regula como os entes federativos podem se unir para viabilizar projetos comuns.

Alternativa correta: E - "Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação."

Justificativa da alternativa correta: De acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos podem firmar contrato com a administração direta ou indireta dos entes consorciados, e para isso, a licitação é dispensada, conforme previsto no inciso XXVI do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.

Análise das alternativas incorretas:

A - "É dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral." Incorreta. O protocolo de intenções deve conter a definição dos votos, conforme artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 11.107/2005.

B - "Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público..." Incorreta. Os agentes não respondem pessoalmente pelas obrigações do consórcio, exceto em casos de má-fé ou dolo.

C - "Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação." Incorreta. A licitação é dispensada nesses casos, conforme já explicado.

D - "É anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público..." Incorreta. A previsão de contribuições é válida e necessária para o funcionamento do consórcio.

Exemplo prático: Imagine uma cidade que precisa melhorar o sistema de saneamento básico. Ela pode se unir a cidades vizinhas, formando um consórcio público para melhor gerenciar e dividir os custos do projeto. Essa união dispensa a necessidade de licitação para contratar o consórcio, acelerando o processo.

Dicas para evitar pegadinhas: Sempre verifique se a questão está pedindo a exceção ou a regra geral. Consórcios públicos têm regras específicas que podem ser diferentes das normas comuns de licitação.

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gabarito: letra E

Lei 11.107/2005

a) Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

b) Art. 10. 

Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

c) Art. 1º § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

d) Art. 4º  § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

e) Art. 1º § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

GAB.E

A) O protocolo de intenção deve sim definir o número de votos a que cada ente consorciado tem direito na assembleia geral.

B) Os agentes públicos não responderam pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo em casos de ilegalidade ou dolo. A responsabilidade é do consórcio e não dos agentes individualmente.

C) O consórcio público deve realizar licitação para a contratação de serviços, conforme o princípio da legalidade, salvo propostas previstas na lei.

D) A disposição do contrato que envolve contribuições financeiras ou bens móveis ou imóveis não é anulável automaticamente; as cláusulas deverão estar em conformidade com a legalidade e os estatutos do consórcio.

BONS ESTUDOS!

Contribuindo (Todas disposicões da Lei Federal 11.107/2005):

a) É dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

Resposta:

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

(...)

§ 2º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

b) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

Resposta: Art. 10. Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

c) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

Resposta: Art. 1º § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

d) É anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. 

Resposta: Art. 4º  § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

e) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

Resposta: Art. 1º § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

NÃO CONFUNDA:

PARA O CONSÓRCIO SER CONTRATADO - DISPENSA DE LICITAÇÃO

PARA O CONSÓRCIO CONTRATAR - REQUER LICITAÇÃO

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