Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa;

III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:

Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:

O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:

I. na ocorrência do fato do príncipe;

II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, somente no final do contrato;

III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;

IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para rescisão do contrato: