A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua resci...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Gestor Público - Modalidade Especialista em Políticas Públicas |

Q2428787 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para rescisão do contrato:

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

O cometimento de falta na sua execução.

A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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