Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.
Os contratos administrativos devem possuir cláusulas
essenciais, tais como: o objeto e seus elementos
característicos; o regime de execução ou a forma de
fornecimento; o preço e as condições de pagamento;
e os prazos de execução ou de entrega.
Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
Nesse sentido, a Instrução Normativa SGD/ME nº 40/2020 é relevante para orientar esse processo, pois, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, tem como objetivo