Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Responda à questão com base na Lei nº 14.133/2021.
A duração dos contratos que tenha por objeto bens
ou serviços produzidos ou prestados no país que
envolvam, cumulativamente, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional, poderá ser de até:
I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.
II. O Poder Público pode alterar o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
III. O Poder Público pode alterar o contrato quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, somente se fora dos limites permitidos pela lei.
Assinale