Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 10

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822106 Direito Administrativo

O Estado do Piauí, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, após regular processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta contrato administrativo, no qual constaram cláusulas disciplinando a prerrogativa da Administração Pública contratante de alteração unilateral do acordo e a possibilidade de aplicação de penalidades contratuais.
Trata-se de cláusulas:

A

abusivas, que viciam o contrato, eis que geram desequilíbrio entre as partes contratantes;

B

abusivas, que viciam o contrato, eis que ferem o princípio da isonomia entre as partes contratantes;

C

exorbitantes, que viciam o contrato, pois ferem o equilíbrio econômico e financeiro entre as partes contratantes;

D

exorbitantes, que não viciam o contrato e decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado;

E

abusivas, que não viciam o contrato, desde que o contratante ofereça garantia para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

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Q1819607

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1819607 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, caso a empresa contratada seja inadimplente ao contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. Advertência. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q1818647

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1818647 Direito Administrativo

Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.

B

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

C

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

D

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da legislação e às cláusulas contratuais.

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Q1817277

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Controlador Interno |

Q1817277 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1817269

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Controlador Interno |

Q1817269 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1815507

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistema - Suporte e Infraestrutura |

Q1815507 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.

Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções.

Certo

Errado

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Q1814518

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1814518 Direito Administrativo

Acerca da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item a seguir.

A Lei n.º 8.666/1993 determina que a duração dos contratos relacionados à utilização de programas de informática poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de sessenta meses.

Certo

Errado

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Q1810074

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810074 Direito Administrativo

A respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que são

A

formais e perpétuos.

B

solenes e inalteráveis.

C

anuais e temporários.

D

rescindíveis e anuláveis.

E

anuais e anuláveis.

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Q1808387

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808387 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.

A

O falecimento do contratado.

B

A paralisação da obra com ou sem justa causa.

C

Qualquer modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada.

D

A paralisação do serviço com justa causa.

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Q1808386

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808386 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

A

Tem prazo de vigência indeterminado.

B

É vedada a rescisão unilateral.

C

Deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

D

Somente pode ser alterado com aval do Poder Judiciário.

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Q1806487

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806487 Direito Administrativo

As cláusulas comuns em contratos administrativos que colocam a Administração Pública em posição superior à outra parte, denominam-se cláusulas:

A

pétreas

B

essenciais

C

necessárias

D

exorbitantes

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Q1806486

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806486 Direito Administrativo

A peculiaridade do contrato administrativo que admite a Administração exigir do particular o cumprimento de obrigação, mesmo sem ter cumprido com a sua, entendendo que a continuidade do serviço público é mais importante que o interesse do particular, relaciona-se a:

A

alteração e rescisão unilateral

B

aplicação de penalidades contratuais

C

exceção do contrato não cumprido

D

interpretação do contrato administrativo

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Q1806485

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806485 Direito Administrativo

O contrato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade tendo como objeto uma atividade que traduza interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Assim é INCORRETO afirmar que contrato administrativo é:

A

formal

B

unilateral

C

oneroso

D

comutativo

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Q1804356

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804356 Direito Administrativo

O Estado do Amazonas, mediante prévia licitação, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma em um edifício onde funciona a Secretaria Estadual de Saúde. No curso do contrato, com a devida justificativa que atendeu ao interesse público, o Estado decidiu alterar unilateralmente o contrato para acréscimo quantitativo de seu objeto.

No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a sociedade empresária contratada:

A

está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem na obra, até 50% do valor inicial atualizado do contrato;

B

está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem na obra, até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

C

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo até 10% do valor inicial atualizado do contrato;

D

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

E

não está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilaterais na obra, mas caso o queira, poderá fazê-lo, desde que o Tribunal de Contas previamente autorize, observado o limite de mais até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q1801537

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801537 Direito Administrativo

Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde

A

solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

B

solidariamente com o contratado pelos débitos trabalhistas, podendo onerar o objeto do contrato.

C

subsidiariamente pelos débitos fiscais desde que inerentes ao contrato.

D

subsidiariamente aos débitos comerciais quando comprovada a omissão na fiscalização.

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Q1801536

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801536 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, o contrato verbal com a Administração é admitido quando tratar-se de

A

compras de pronto pagamento de pessoa física, limitado a 15% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “d”.

B

empresas idôneas, já cadastradas pela Administração, para prestar serviço de reparo predial, limitado a 20% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “b”.

C

manutenção de equipamentos em unidades de saúde, limitado a 10% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “c”.

D

pequenas compras de pronto pagamento, limitado a 5% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a”.

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Q1797275

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797275 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes – nem os poderes nem restrições – nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, em quais princípios:

A

Legalidade e moralidade.

B

Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

C

Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

D

Continuidade dos serviços públicos e legalidade.

E

Indisponibilidade do interesse público e continuidade dos serviços públicos.

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Q1791674

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791674 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo pode-se afirmar que

A

regula-se pelos preceitos de direito privado e público com predominância do primeiro.

B

o instrumento de contrato pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C

permite somente alterações por acordo entre as partes.

D

sua execução prescinde de acompanhamento e fiscalização da própria Administração Pública.

E

sua execução deve ser acompanhada e fiscalizada pelo próprio administrador público signatário do mesmo.

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Q1791521

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791521 Direito Administrativo

No caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras e nem assistência técnica, na celebração do contrato é dispensável:

A

A adjudicação.

B

O termo de contrato.

C

O procedimento licitatório.

D

A formalização da contratação.

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Q1791520

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791520 Direito Administrativo

Supondo que o Município realize licitação para aluguel de equipamentos de informática, a duração do contrato administrativo

A

poder ser por prazo indeterminado.

B

fica limitado à vigência da Lei Orçamentária Anual.

C

poderá estender-se por até quarenta e oito meses.

D

poderá estender-se por vinte e quatro meses, improrrogáveis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos em direito administrativo

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