Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 18

Q1345746

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345746 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO

A

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

rescindi-los, unilateralmente.

D

fiscalizar-lhes a execução.

E

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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Q1345738

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345738 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

B

Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.

C

O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.

D

Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.

E

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

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Q1332540

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332540 Direito Administrativo

Um fato inquestionável: o contrato administrativo é regrado pela Lei nº 8.666/93, que protege nitidamente a Administração Pública. No entanto, essa proteção não ocorre porque a Administração Pública é sinônimo de Estado e no sopesamento de interesses ele teria predominância sobre os interesses particulares; PORQUE: a finalidade que leva a Administração Pública a agir estaria na busca do interesse público que, em verdade, é o interesse de todos os judiciários. Com relação à informação acima, é correto afirmar que:

A

A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.

B

As duas são falsas, porém estabelecem relação entre si.

C

As duas são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

D

A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.

E

As duas são verdadeiras; e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

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Q1331929

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331929 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

No decorrer da execução do contrato, é defesa a subcontratação de parte da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de rescisão do contrato e responsabilização do contratado.

B

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição

C

A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato é do contratado, inexistindo responsabilidade da Administração Pública, em razão do risco inerente ao negócio.

D

Diante da existência do princípio da continuidade do serviço público, é vedada a suspensão da execução do contrato pelo contratado pelo atraso dos pagamentos devidos pela Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

E

A Administração Pública é solidariamente responsável pela inadimplência do contratado, sobretudo em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, e a falta à obrigação da Administração acarretará a oneração do contrato ou a suspensão da prestação do objeto pelo contratado.

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Q1330313

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330313 Direito Administrativo

Sobre as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

B

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

C

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

D

Lei municipal não pode proibir que os agentes políticos do Município e seus parentes mantenham contrato com o Poder Público municipal.

E

Somente os Tribunais de Contas podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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Q1329693

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329693 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

É um contrato de adesão.

B

Deve sempre buscar a proteção do interesse coletivo.

C

É um contrato formal, nos termos da lei nº 8.666/1993.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1328311

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328311 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos Contratos e às respectivas alterações, marque a única alternativa correta:

A

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como, suas respectivas testemunhas, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.

C

A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação, uma vez que, somente após o encerramento do processo licitatório a parte tomará conhecimento do teor da minuta.

D

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto, mas, nunca das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q1326395

Ano: 2017 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |

Q1326395 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, EXCETO:

A

O objeto e seus elementos característicos.

B

A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

C

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

D

É dispensável ao contratado, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Q1325736

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325736 Direito Administrativo

Os Contratos e Convênios são documentos oficiais utilizados pela Administração Pública para viabilizar determinados projetos. Em relação as diferenças existentes entre esses documentos, assinale a alternativa incorreta.

A

O Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e a empresa que venceu a licitação. Já os Convênios são acordos firmados entre um ente da Administração Pública de qualquer espécie para a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes

B

A finalidade do Contrato é criar obrigações e direitos recíprocos entre as partes que firmam o acordo. Em um Convênio, todos os seus participantes que assinam o ajuste estão em busca de um objetivo comum e coincidente

C

Os Contratos são firmados ao fim de um processo licitatório, já os Convênios Administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada

D

Os Contratos exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do Contrato até o fim do tempo do ajuste. No Convênio, eles precisam permanecer pactuados ao acordo assinado por no mínimo 6 (seis) meses

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Q1325724

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325724 Direito Administrativo

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de cláusula contextualizada no enunciado.

A

Exorbitantes

B

Necessárias

C

Obrigatórias

D

Principais

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Q1325722

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325722 Direito Administrativo

Para qualquer alteração contratual existe uma regra geral que deve ser respeitada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa regra.

A

É necessário que se tenha pelo menos 6 (seis) meses de contrato vigente

B

É necessário que se apresente uma justificativa

C

É necessário que se pague uma multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual

D

É necessário que haja uma cláusula específica no contrato, permitindo essa alteração

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Q1325717

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |

Q1325717 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade da Administração pelos encargos do contratado, Assinale a alternativa correta.

A

Há responsabilidade pelos débitos fiscais

B

Há responsabilidade solidária pelos débitos comerciais

C

Não há responsabilidade pelos débitos previdenciários

D

Quando houver falha ou omissão na fiscalização do contrato, haverá responsabilidade pelos débitos trabalhistas

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Q1324023

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324023 Direito Administrativo

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B

bilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

C

por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

unilateralmente pela Administração, quando conveniente ao interesse público realizar a substituição da garantia de execução.

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Q1316903

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316903 Direito Administrativo

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato. (VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.

B

O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.

C

O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.

D

A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.

E

Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.

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Q1311902

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |

Q1311902 Direito Administrativo

Na Administração Pública, nos casos de contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, em vistas de obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme ressalva da lei, podem ser prorrogados

A

até o prazo-limite de 60 (sessenta) meses.

B

enquanto o serviço for necessário e estiver sendo cumprido corretamente, sem prazo-limite.

C

até o prazo-limite de 24 (vinte e quatro) meses.

D

enquanto restar comprovado a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão, sem prazo-limite.

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Q1300863

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PLASSM Prova: FEPESE - 2018 - PLASSM - Agente Administrativo |

Q1300863 Direito Administrativo

Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública:
1. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração. 4. o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1296321

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296321 Direito Administrativo

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q1293800

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Serviços de Apoio |

Q1293800 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nos casos de compra imediata e assistência técnica.

B

Em todos os contratos administrativos é exigida uma garantia que, entre outras, poderá ser a fiança bancária ou qualquer outra espécie de fiador.

C

Em caso de cumprimento do contrato e adimplemento de todos os seus termos, se a garantia foi prestada em dinheiro, deverá ser devolvida ao contratado, que não terá direito à correção do valor.

D

As cláusulas exorbitantes são implícitas em todos os contratos administrativos, e ensejam, à Administração Pública, a alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral, bem como a possibilidade de fiscalização e controle da relação contratual.

E

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando a ela for conveniente a substituição da garantia de execução.

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Q1293053

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q1293053 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

O contrato terá vigência de prazo indeterminado.

C

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q1291585

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291585 Direito Administrativo

Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública:
1. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração. 4. o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos em direito administrativo

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