Questões de Concurso Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC
Q1225618 Direito Administrativo
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue o próximo item.
Devido à existência de uma relação de subordinação, o controle exercido entre os entes da Administração direta e indireta da União é hierárquico.
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Q1215383 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA
Q1200554 Direito Administrativo
Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle: 
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Ano: 2016 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Q1188556 Direito Administrativo
Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta. 
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Q1178346 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .


Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança, meio específico de controle, somente se limita a condutas comissivas.

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Q1178345 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .


São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).

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Q1178344 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .


Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

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Q1178343 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .


O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.

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Q1178342 Direito Administrativo

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .


O sistema do contencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e interpretação de atos administrativos.


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Q1178221 Direito Administrativo
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue o item.
Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança.
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Q1167374 Direito Administrativo

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”


O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

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Q1162555 Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção de uma escola, bem como de um hospital. No entanto há disponibilidade financeira suficiente somente para realizar uma das obras mencionadas e o administrador público, em virtude de seu juízo de conveniência e oportunidade, decidiu por construir a escola, observando, sem qualquer infringência, todas as disposições legais relativas à realização da obra. Nesse caso, quanto ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Q1156756 Direito Administrativo

No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.


O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |
Q1146375 Direito Administrativo

Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construção de creche realizado pela Prefeitura foi decorrente de licitação fraudulenta, custando o triplo do que seria correto, o que ocasiona dano ao erário. Inconformado com o ocorrido, Justiniano decide ingressar em juízo para buscar a anulação do contrato e o ressarcimento do prejuízo ao erário.


Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

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Q1139930 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.


I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.


PORQUE


II. A decisão proferida não faz coisa julgada.


A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

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Q1137354 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item.



Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.

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Q1134305 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
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Q1133695 Direito Administrativo
O controle administrativo pode ser conceituado como "o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo". Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas. ( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato. ( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes. ( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q1132708 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
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Q1127063 Direito Administrativo
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:
Alternativas
Respostas
141: E
142: E
143: B
144: D
145: E
146: C
147: E
148: E
149: C
150: E
151: C
152: C
153: E
154: E
155: B
156: C
157: D
158: C
159: B
160: B