Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso

Constituem formas e meios de controle possíveis dos atos da Administração, EXCETO

A atividade do magistrado abrange a prática dos seguintes atos, EXCETO

Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.

Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:

Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção correta.