Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

    Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável:

Situação-problema:

"Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados. Considerando a gravidade da situação, o vereador solicita a anulação do contrato e a responsabilização do prefeito."

O Estado de Direito é pautado pela legalidade. Isso significa não só uma evidente garantia fundamental de liberdade individual, como também a afirmação de que a ação de todos, governantes e governados, deve se pautar pela observância das leis.
Sobre o controle da legalidade dos atos administrativos, identifique como verdadeiro ou falso as seguintes asserções.

( ) O mais importante controle da legalidade é exercido pelos próprios órgãos do Governo e da Administração Pública, que podem anular ou revogar seus próprios atos; anulá-los quando eivados de vício que os tornem ilegais, ou revogá-los por juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
(  ) Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, atribuído ao Poder Legislativo.
( ) O controle judicial também é reconhecido como um princípio implícito da Administração Pública, estabelecendo que todo ato administrativo está sujeito à apreciação judicial, que examinará a sua legalidade, isto é, a conformidade com as regras e princípios do regime jurídico.
( ) O controle administrativo é incapaz de realizar o juízo sobre o mérito das decisões tomadas, para isso existe autorização legal destinada a optar entre alternativas ou agir com liberdade.
( ) O controle judicial não interfere no mérito do ato administrativo, mas o princípio da razoabilidade constitui um importante mecanismo de controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Os sistemas de controle são ferramentas de gestão imprescindíveis para a manutenção das operações. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle que a norma legal estabelece para as entidades autônomas.

Como mecanismo legal, são estabelecidos tipologias distintas de controle do Estado que podem ser classificados de acordo com o órgão que o exerce. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle da administração pública que fiscaliza os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário e é normalmente um controle posterior e de legalidade e legitimidade:

O controle interno trata-se de mecanismos da gestão envolvendo procedimentos, métodos e projetos que visam a garantia da conformidade de acordo com metas estabelecidas. Assinale a alternativa que representa como o controle interno é exercido na administração pública.

Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

Um cidadão, insatisfeito com a construção de um viaduto em sua cidade, apresentou um pedido de acesso ao contrato firmado entre a prefeitura e a empresa contratada, argumentando que o valor da obra parecia excessivo. Paralelamente, um vereador solicitou a formação de uma comissão parlamentar para investigar possíveis irregularidades nesse contrato. Por fim, o Ministério Público ajuizou uma ação para anular o contrato por suspeita de fraude no processo licitatório. Com base na situação descrita e nos tipos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O pedido do cidadão é um exemplo de controle administrativo, uma vez que se trata de uma solicitação feita diretamente à própria Administração Pública.

II. A formação da comissão parlamentar caracteriza controle legislativo, pois envolve a fiscalização de atos administrativos pelo Poder Legislativo. 

III. A ação ajuizada pelo Ministério Público demonstra o exercício do controle judicial, pois busca a análise da legalidade do contrato pela autoridade judicial.

IV. O controle administrativo é sempre vinculado, não admitindo discricionariedade por parte da Administração ao revisar seus próprios atos.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:

Lucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a responder a um questionamento realizado por autoridade superior, teve que indicar uma situação que se caracteriza como controle interno da Administração Pública.
Nesse cenário, uma resposta correta a ser dada por Lucíola é:

Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle? 

O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais.
Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário.
II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade.
III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública.

Está correto o que se afirma em

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo.
Nesse caso, ele estará avaliando

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

A execução orçamentária sofre controle no que tange a legalidade, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização orçamentária, existe o controle exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas que é chamado de controle: