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Q142861

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142861 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A evolução no controle judicial dos atos administrativos permite, atualmente, que o magistrado substitua o administrador e reavalie o mérito do ato administrativo, com a finalidade de alterar a conveniência e oportunidade manifestadas pela administração na realização do referido ato.

A doutrina majoritária entende não ser possível o controle judicial das omissões administrativas ilícitas, em razão da discricionariedade conferida ao administrador para decidir o momento de agir.

O STF decidiu pela legitimidade do controle judicial de ato parlamentar (político), na hipótese de ofensa a direito público subjetivo previsto na CF, razão pela qual tal controle não se caracterizaria como interferência na esfera de outro poder.

É ilegítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário no que se refere às suas causas, motivos e finalidades.

O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Poder Judiciário não se restringe aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

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Q123054

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A revogação dos atos administrativos vinculados é uma forma de controle interno da Administração.

A homologação da licitação é ato de controle da legalidade dos atos administrativos.

A invalidação é ato de controle exclusivo do Poder Judiciário.

Ao particular não é permitido exercer o controle da Administração Pública.

O controle externo da Administração Federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

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Q122409

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122409 Direito Administrativo

Recurso hierárquico próprio

Alternativas

é o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.

é o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.

é o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.

é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.

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Q120500

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120500 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.

as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.

o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.

o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

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Q117653

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117653 Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

(1) Controle Interno da Administração

(2) Controle Parlamentar

(3) Controle Jurisdicional

( ) Revogação ou anulação do ato administrativo – súmula 473 – STF

( ) Processo administrativo disciplinar

( ) Comissão Parlamentar de Inquérito

( ) Mandado de segurança

( ) Ação popular

Alternativas

1 - 1 - 2 - 3 - 3

2 - 1 - 2 - 3 - 1

3 - 2 -1 - 2 - 1

1 - 1 - 3 - 2 - 1

2 - 3 - 1 - 2 - 2

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Respostas

1206: C

1207: B

1208: B

1209: D

1210: A

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