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Gabarito Comentado

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Q977542

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977542 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA

Alternativas

Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.

O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.

A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

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Q977022

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

Alternativas

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.

Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitar-se-ão ao controle interno e externo.

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

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Q976111

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976111 Direito Administrativo

Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que

Alternativas

possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.

é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.

é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.

o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.

assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

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Q975984

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975984 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

Alternativas

Reclamação Administrativa.

Comissão Parlamentar de Inquérito.

Pedido de Informação.

Recurso Administrativo.

Mandado de Segurança.

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Q974948

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974948 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

atua para revogação dos atos ilegais.

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Respostas

431: C

432: C

433: A

434: E

435: C

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