Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública.
Os fundamentos do controle interno governamental são de
competência exclusiva do Poder Executivo.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal
devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para
apreciação e, se for o caso, ratificação.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo
pode interpor recurso administrativo ao gestor público,
pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade
competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido,
ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade
de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de
normas para conferir-lhes a legalidade.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado pode expressar inconformismo com a
administração pública, registrando uma reclamação para
suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos
constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a
partir da prática do ato.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno caracteriza-se pelo
propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do
ato exarado pela própria administração.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:
A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos.
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
Em relação aos tipos de controle, quanto aos órgãos incumbidos deste, pode-se citar
“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:
Permite a Lei nº 8.112/1990, que o servidor público, sem qualquer prejuízo a sua remuneração, ausente-se das suas atividades por
Segundo a Lei 8.112/1990, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público deverá ser
“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”
(Lei nº 8.112/1990)
Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:
Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:
I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.
III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
A sequência correta é:
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades de serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização.
II. Controle Legislativo é aquele exercido pelo Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo, objetivando os interes do Estado e da comunidade - por exemplo, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura irregularidades, institui o representante parlamentar para acompanhar o julgamento no Judiciário.
III. O controle judiciário é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três Poderes.
Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos da lei mencionada no enunciado, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
III. A lei mencionada no enunciado estabele formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a reversão e a promoção.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.
A administração pública está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado
Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil
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