Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
Foram encontradas 2.288 questões
As comissões parlamentares de inquérito criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, substituindo por vezes atribuição específica do Ministério Público na promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.