Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
Foram encontradas 2.619 questões
As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder,
o mandado de segurança, meio específico de controle,
somente se limita a condutas comissivas.
Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer
um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).