Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato de concessão, entre outras, as relativas:
I - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
II - Às condições para prorrogação do contrato.
III - Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
IV - Aos bens reversíveis.
Estão CORRETOS:
A Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
De acordo com os termos previstos na referida lei, considere as afirmativas a seguir.
I→Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II → Dentre as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, está a de utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, dentre outras informações.
IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria.
Está(ão) correta(s)
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada:
Acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, com fundamento na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.
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