Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso

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Q2084545 Direito Administrativo
Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:
Alternativas
Q2082870 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2082081 Direito Administrativo
Dadas as afirmativas acerca da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo da administração pública federal,
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência. II. Exige a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades da administração pública. III. Aplica-se aos processos administrativos de licitação e aos relacionados ao poder sancionador.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas
Q2081854 Direito Administrativo
A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II → O administrado tem direito de ter ciência da  tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral. IV → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)
Alternativas
Q2079500 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial. 

Alternativas
Respostas
291: D
292: E
293: A
294: E
295: E