Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, tendo esse efeito suspensivo no âmbito do processo administrativo.
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