Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso
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( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados não atendem a interesses do próprio administrado, representando um meio lento e custoso para a prevenção ou a correção de lesões a seus direitos. ( ) Embora a instauração de processos administrativos seja uma faculdade do administrado, a opção deste pela utilização da via judicial implica renúncia à esfera administrativa, ou desistência do processo administrativo acaso em tramitação, no qual esteja sendo discutida a mesma matéria que o administrado resolveu submeter à apreciação do Poder Judiciário. ( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados atendem ao interesse público, impelindo a administração a reavaliar a legalidade e a conveniência dos atos que ela mesma praticou, para, se for o caso, anulá-los, modificá-los ou revogá-los.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que
incorrer em impedimento para atuar em processo
administrativo deve comunicar à autoridade competente.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Considera-se decisão coordenada a instância de
natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de
forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o
processo administrativo mediante participação
concomitante de todas as autoridades e agentes
decisórios e dos responsáveis pela instrução
técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a
compatibilidade do procedimento e de sua formalização
com a legislação pertinente.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na
tramitação dos procedimentos administrativos em que
figure como parte ou interessada.
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