Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da
autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior
arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a
Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de
ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o
prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
citada norma é